A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (30), manter o direito à cidadania por nascimento previsto na Constituição do país e rejeitou a ordem executiva do presidente Donald Trump que buscava restringir esse benefício a filhos de imigrantes em situação irregular ou com vistos temporários. A decisão, tomada por seis votos a três, representa uma das principais derrotas judiciais da atual gestão na área de imigração. As informações são do portal Al Jazeera.
Segundo informações do The New York Times, a medida assinada por Trump no início de seu mandato, em janeiro de 2025, pretendia impedir que crianças nascidas em território norte-americano de pais sem residência permanente ou documentação regular recebessem automaticamente a cidadania dos Estados Unidos.
Ao manter decisões anteriores das instâncias inferiores, a Suprema Corte entendeu que a ordem executiva contraria a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, ratificada em 1868, além de desrespeitar o precedente estabelecido no caso United States v. Wong Kim Ark, de 1898, considerado um marco na consolidação do direito à cidadania por nascimento.
No voto vencedor, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que a interpretação apresentada pelo governo Trump não encontra respaldo suficiente na história constitucional norte-americana. Segundo Roberts, os autores da 14ª Emenda estenderam a garantia de cidadania a “toda pessoa livre nascida neste país” e essa promessa continua válida. Além de Roberts, votaram a favor da manutenção da cidadania por nascimento os ministros Amy Coney Barrett, Brett Kavanaugh, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.
Trump critica decisão
Após o julgamento, Donald Trump classificou a decisão como negativa para o país e voltou a defender mudanças na legislação migratória. Em publicação nas redes sociais, o presidente pediu que o Congresso inicie imediatamente a discussão de um projeto para restringir a cidadania automática por nascimento, embora a própria decisão da Suprema Corte indique que uma alteração desse tipo exigiria uma emenda constitucional.
A defesa do governo argumentava que a expressão “sujeitos à jurisdição” dos Estados Unidos, presente na 14ª Emenda, deveria ser aplicada apenas aos filhos de cidadãos norte-americanos ou residentes permanentes. Segundo essa interpretação, a regra não teria sido criada para beneficiar todos os nascidos em território americano, mas apenas para garantir direitos aos ex-escravizados após a Guerra Civil. A maioria dos ministros rejeitou esse entendimento, destacando que o Congresso nunca alterou a legislação federal para limitar esse direito e que a interpretação vigente permanece consolidada há mais de um século.
Organizações de defesa dos direitos civis celebraram o resultado do julgamento. Para a American Civil Liberties Union (ACLU), a decisão reafirma um dos princípios fundamentais da Constituição dos Estados Unidos. A entidade alertava que, caso a medida fosse validada, cerca de 255 mil crianças poderiam nascer anualmente sem nacionalidade norte-americana, criando uma nova geração de pessoas sem cidadania e ampliando significativamente a população em situação migratória irregular ao longo das próximas décadas.
Segundo um estudo do Migration Policy Institute em parceria com a Penn State University, a medida poderia elevar em aproximadamente 2,7 milhões o número de pessoas sem documentação regular até 2045, formando uma população que herdaria a condição migratória dos pais por sucessivas gerações.
