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Justiça

Medida provisória publicada nesta sexta-feira (25) prevê fim das operações, publicidade e patrocínios; apostadores
Decisão garante 120 dias de licença remunerada, prorrogáveis por mais 60, independentemente do vínculo
Atendimentos gratuitos acontecem neste sábado, 1º de agosto, em Goiânia e outras seis cidades
Amparada pela 14ª Emenda da Constituição, a decisão por 6 votos a 3 rejeita
Decisão em habeas corpus preventivo proíbe policial de conduzir atos relacionados a possível prisão
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entra em vigor no Brasil e estabelece
Decisão do ministro do André Mendonça atende pedido da Polícia Federal, que apontou risco
Dono do banco Master é um dos quatro presos na manhã desta quarta (4)
Primeira Turma do STF fixa penas que chegam a 76 anos de prisão e

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