O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Relator das ações que questionam a validade da legislação, Moraes determinou que a suspensão permanecerá em vigor até o julgamento definitivo das ações pelo STF.
A decisão foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Moraes argumentou que não seria possível analisar imediatamente os pedidos de revisão das penas com base na nova norma, já que há ações em tramitação no STF questionando a constitucionalidade do texto.
A validade da lei é contestada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro.
Moraes também determinou a continuidade integral da execução penal, mantendo todas as medidas anteriormente impostas aos condenados. Na sexta-feira (8), o ministro concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a Lei da Dosimetria. (Fonte: Agência Brasil)
