
- Encontro de Governadores, Foto: Henrique LuizÂ
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Os governadores de São Paulo, Minas Gerais, Tocantins, Paraná, Alagoas, Roraima, Goiás e, por delegação, do Pará, reunidos em Goiânia, divulgam e reiteram seus compromissos com o PaÃs, com os Estados e, sobretudo, com a sociedade brasileira, propondo conjuntamente:
1 – Defesa intransigente da restauração da Federação, cujo Pacto Federativo vem sofrendo insuportáveis e progressivas ameaças em face do aumento de demandas e despesas, ao tempo em que vê suas receitas cada vez menores com forte concentração em poder da União;
2 – Reiteração dos princÃpios da democracia social, legalidade, transparência, combate sistemático à corrupção a partir de seus próprios exemplos, segurança jurÃdica, inclusão social, inovação e pesquisa, sustentabilidade ambiental, energia limpa, democratização de oportunidades, inclusão econômica (microcrédito, qualificação profissional, formação tecnológica e emprego);
3 – Foco na melhoria das ações de saúde e cobrança permanente em relação aos reduzidos repasses e valores praticados pelo SUS;
4 – Repasse de valores de compensação da Lei Kandir, referentes a 2011 (R$ 1.95 bilhão) e alocação no orçamento de 2012 de valores para ressarcimento – aos estados, no montante de R$ 11,5 bilhões, correspondente à metade das perdas decorrentes da desoneração de ICMS sobre as exportações;
5 – Repactuação do endividamento dos Estados com a União, com redução do comprometimento da dÃvida intralimite, adoção do IPCA como Ãndice de correção e redução dos juros contratuais;
6 – Solicitação à Presidente da República de agenda para discussão destes e outros temas relevantes com os governadores dos estados brasileiros.
Alimentados por grande esperança no Brasil, manifestamos nossa confiança no amadurecimento da Democracia, na geração de oportunidades para todos os brasileiros e na perpetuação de valores e princÃpios que promovam a eficiência e a justiça social.
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José de Anchieta       Beto Richa                 Antônio Anastasia    Siqueira Campos
Governador – RR        Governador – PR        Governador – MG      Governador – TO
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Geraldo Alckmin       Marconi Perillo         Teotônio Vilela         Simão Jatene p/p
Governador – SP        Governador – GO       Governador – AL        Governador – PA
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Gabinete de Imprensa