O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (15), a PEC Emergencial 186/19. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. O funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados.
A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, mantém a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, será possível congelar os salários do funcionalismo até 2036, nos 15 anos seguintes.
Para o advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos, Agnaldo Bastos, há ainda a previsão de gatilhos que serão acionados quando os gastos do Poder Público atingirem o patamar de 95% da arrecadação. O que vai restringir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários.
Como afeta os concursos públicos
“A PEC que está tramitando em votação no congresso nacional para essa semana, irá conceder o auxílio emergencial para a sociedade brasileira que se enquadra nos requisitos para recebê-lo em decorrência do lockdown provocado pela pandemia da Covid-19. Essa PEC serve justamente para que o governo federal permita que os estados e municípios recebam o auxílio emergencial e em contrapartida a essa alteração legislativa, haverá o congelamento dos gastos públicos e impedimento de que haja o aumento de gastos com dinheiro estatal comprometendo a realização de novos concursos ”, explica Agnaldo.
Caso essa PEC seja aprovada será proibido à realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacância. Esta ocorre quando há o desligamento de cargo público efetivo (exemplo: casos de exoneração e aposentadoria). Com o surgimento da vaga, é possível que o candidato aprovado em concurso seja nomeado para o cargo público.
“Portanto ficará difícil a realização de novos concursos públicos, pois antes dessa PEC, se um órgão precisava de mais servidores para conseguir atender a necessidade da própria administração pública, poderia haver normalmente a realização de concursos para aumentar a quantidade de efetivos. Agora, com essa PEC vai ficar proibido o aumento de despesa com pessoal da administração pública”, esclarece o especialista.
Dica aos “concurseiros”
A dica do advogado Agnaldo Bastos aos “concurseiros” mediante esse cenário de muitas mudanças legislativas e no Congresso Nacional, é acompanhar o que está acontecendo principalmente ficando cientes dos seus direitos para que a administração pública não cometa ilegalidades e arbitrariedades.
De acordo com o advogado, em alguns municípios e estados, por conta da pandemia, tem ocorrido cancelamentos de concursos públicos e também suspendendo a posse de pessoas que já tinham sido nomeadas. “A banca examinadora e a administração pública não podem fazer o que elas bem entendem, então nesse contexto de mudanças nas leis, o Poder Público tem cometido muito abuso de poder e algumas ações que não tem amparo legal e nem constitucional”, explicou.
Apesar dessas mudanças, há muitas ilegalidades acontecendo no âmbito dos concursos públicos e é importante o concurseiro ficar atento.
